Termos e Condições

Última atualização: 15/10/2026

1. Objeto do Serviço

O TestaDigi oferece uma ferramenta de envio de correios programados condicionados à inatividade do utilizador. O serviço está desenhado como uma forma de legado digital.

2. Uso Correto

O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para o envio de spam, conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório ou que infrinja os direitos de terceiros. Testadigi.com reserva-se o direito de bloquear utilizadores que não façam um uso correto da aplicação.

3. Disponibilidade do Serviço

O TestaDigi não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por danos derivados de falhas técnicas no envio de correios.

4. Contas e Subscrições

As contas gratuitas têm limitações funcionais e publicidade. As subscrições Pro/Premium permitem funcionalidades adicionais e não são reembolsáveis uma vez faturado o período correspondente.

5. Isenção de Validade Jurídica

O TestaDigi é uma ferramenta de comunicação diferida e não substitui um testamento notarial ou documento oficial. A plataforma não tem validade jurídica formal como testamento na maioria das jurisdições.

6. Propriedade Intelectual

O desenho, código e logótipo do TestaDigi são propriedade exclusiva da empresa. No entanto, os utilizadores retêm 100% da propriedade intelectual e dos direitos de autor sobre o conteúdo das mensagens e ficheiros que carregam na plataforma.

7. Força Maior

O TestaDigi fica isento de qualquer responsabilidade pela falha na entrega de mensagens ou perda de dados causada por eventos catastróficos, desastres naturais, ataques cibernéticos ou falhas massivas nos fornecedores de infraestrutura de rede (força maior).

8. Direito de Livre Resolução (14 Dias) e Fornecimento Imediato de Serviços Digitais

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de um prazo legal de catorze (14) dias seguidos para exercer o seu direito de livre resolução escrevendo para facturacion@testadigi.com, desde que não tenha consumido efetivamente as funcionalidades exclusivas do plano pago.

Exceção legal (Art. 103.º-m TRLGDCU): Quando o utilizador solicita a ativação imediata do serviço digital e utiliza efetivamente as funcionalidades pagas dentro dos 14 dias, reconhece a perda do direito de livre resolução. A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento.

8. Modificação dos Termos

O TestaDigi poderá atualizar as presentes condições por motivos legais ou técnicos mediante aviso prévio mínimo de quinze (15) dias. Caso não concorde, o utilizador poderá rescindir o contrato sem penalização, mantendo-se as condições durante o período já pago.

9. Legislação Aplicável e Foro do Consumidor

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola e da União Europeia. Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

Uso Indevido, Condutas Proibidas e Cancelamento por Má-Fé

É estritamente proibido utilizar o TestaDigi para atividades ilícitas, incluindo assédio, difamação ou ameaças a terceiros. Em caso de incumprimento grave comprovado, o TestaDigi poderá suspender e cancelar a conta sem direito a reembolso do período em curso.

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