Políticas de Privacidade e Condições de Uso

Última atualização: 15/10/2026

1. Informação Geral

Bem-vindo ao TestaDigi. Ao utilizar os nossos serviços, aceita as presentes políticas e condições que regem o uso da plataforma.

2. Responsabilidade dos Dados

Segurança do Tratamento (Art. 32.º RGPD) e Custódia Cifrada: O TestaDigi aplica medidas técnicas e organizativas rigorosas, incluindo encriptação AES-256 e arquitetura Zero-Knowledge. O utilizador é o único responsável pela licitude e exatidão do conteúdo privado depositado nas suas mensagens cifradas.

Bases Jurídicas de Licitude do Tratamento (Art. 6.º RGPD)

• Execução do contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): Gestão do registo, autenticação, custódia cifrada de avisos e entrega programada aos destinatários designados.
• Cumprimento de obrigações legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): Emissão e conservação de faturas e cumprimento de obrigações fiscais.
• Consentimento expresso do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): Ativação opcional de geolocalização, biometria local e aceitação de cookies opcionais (revogável a qualquer momento).
• Interesse legítimo do Responsável (Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): Segurança da rede, prevenção de fraude e proteção contra acessos não autorizados.

3. Privacidade e Segurança

Levamos a sua privacidade muito a sério. Os dados fornecidos (endereços de correio, mensagens e configurações de perfil) são utilizados estritamente para o funcionamento interno do serviço de legado digital e nunca serão vendidos a terceiros.

4. Aceitação

O uso continuado desta plataforma implica a aceitação expressa destas condições. Todos os utilizadores devem aceitar estas políticas antes de poderem aceder ao painel de controlo e fazer uso dos serviços do TestaDigi.

5. Uso Adequado

Não utilizem o TestaDigi para usos fraudulentos, ameaças anónimas, enviar mensagens a pessoas que já vos bloquearam, nem para usos de má-fé. O TestaDigi foi criado para ajudar.

6. Apoio Emocional

Se estiver a passar por um mau momento e estiver a pensar no suicídio. Procure ajuda profissional.

8. Política de Reembolso

Uma vez efetuado o pagamento de uma subscrição, este não é reembolsável. O produto ou serviço é adquirido e ativado imediatamente após o pagamento, pelo que não se admitem devoluções.

9. Privacidade dos Destinatários (Terceiros)

Os correios eletrónicos de familiares ou amigos que os utilizadores introduzem na plataforma serão utilizados única e exclusivamente para enviar a mensagem programada. O TestaDigi não enviará publicidade a estes contactos nem cederá ou venderá os seus dados a terceiros sob nenhuma circunstância.

10. Cumprimento do RGPD e Direitos do Utilizador

Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislações aplicáveis, o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados, retificá-los, solicitar a sua portabilidade e exigir a sua eliminação completa (direito ao esquecimento). Pode exercer estes direitos contactando o nosso suporte em rgpd@testadigi.com.

11. Retenção e Eliminação de Dados

Se um utilizador decidir cancelar e eliminar a sua conta, todos os seus dados, mensagens e ficheiros anexos serão destruídos permanentemente dos nossos servidores. Da mesma forma, após o envio bem-sucedido de um legado digital, os ficheiros associados serão eliminados após um período de segurança.

12. Segurança e Privacidade das Mensagens

A privacidade é o nosso pilar fundamental. O TestaDigi e os seus empregados não têm acesso técnico nem físico para ler o conteúdo das suas mensagens pessoais ou ficheiros anexos. A informação é armazenada com altos padrões de encriptação.

13. Fornecedores de Terceiros

O TestaDigi não vende dados de utilizadores. No entanto, utilizamos fornecedores externos seguros e certificados para funções específicas, como gateways de pagamento (ex. Stripe). Não armazenamos dados bancários diretamente nos nossos servidores.

14. Idade Mínima de Uso

Para criar uma conta e redigir documentos no TestaDigi, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal no seu país de residência).

15. Registo de IP e Geolocalização

Por motivos rigorosos de segurança, prevenção de acessos não autorizados e validação de sessões, a TestaDigi coleta dados de localização precisa e aproximada (mesmo em segundo plano quando a nossa aplicação móvel é utilizada) para que o utilizador possa conhecer e verificar as últimas conexões e localizações a partir das quais a sua conta foi acedida. Estes dados não são partilhados com terceiros.

Proteção e Tratamento de Dados Biométricos (Impressão Digital e Reconhecimento Facial)

A nossa aplicação móvel oferece a funcionalidade opcional de autenticação biométrica (desbloqueio por impressão digital, Touch ID ou reconhecimento facial Face ID) para acesso seguro e reinício automático de inatividade.

Em conformidade com o Artigo 9.º do RGPD relativo a categorias especiais de dados:

• Processamento Exclusivamente Local: A verificação biométrica é realizada 100% localmente no módulo de hardware seguro (TEE / Secure Enclave) do smartphone.
• Sem Armazenamento nem Transmissão Externa: O TestaDigi nunca recolhe, transmite, armazena nem tem acesso a impressões digitais ou padrões faciais. Esses dados nunca saem do telefone.
• Confirmação por Tokenização Criptográfica: A aplicação nativa apenas recebe a confirmação de validação do SO e transmite um token anónimo para autorizar a ação.

Uso de Cookies e Publicidade do Google AdSense

Este website utiliza o Google AdSense, um serviço de publicação de anúncios fornecido pela Google LLC. O Google utiliza cookies para apresentar anúncios personalizados com base na navegação.

Os utilizadores podem gerir ou revogar o seu consentimento na nossa Política de Cookies ou acedendo às Definições de Anúncios do Google.

Eliminação Permanente da Conta, Destruição de Dados e Retenção Fiscal Legal

Qualquer utilizador pode solicitar a eliminação permanente da sua conta e mensagens. Contudo, em cumprimento das obrigações fiscais legais, os dados de faturação ficarão bloqueados durante o prazo legal de prescrição (4 a 6 anos).

Canal de Exercício de Direitos e Reclamação junto da Autoridade de Controlo (AEPD)

O utilizador pode exercer gratuitamente os seus direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Limitação, Portabilidade e Oposição através do e-mail rgpd@testadigi.com ou soporte@testadigi.com.

Nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, al. d) e 77.º do RGPD, tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente: a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) (https://www.aepd.es) ou a autoridade nacional do seu Estado-Membro de residência.

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